Câmara aprova acordo do Mercosul sobre proteção a mulheres vítimas de violência

A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul sobre reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situações de violência de gênero, segundo a Agência Câmara. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26 e seguirá para o Senado.

De acordo com a fonte, o acordo permite que medidas de proteção concedidas a uma mulher em um dos países signatários sejam reconhecidas e executadas com prioridade nos demais, com o objetivo de proteger a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua situação migratória. A relatora em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação.

Ainda segundo a Agência Câmara, o acordo prevê a Ordem Mercosul de Proteção (OMP), que seria emitida por autoridade judiciária do país que concedeu a medida, podendo ser solicitada pela vítima inclusive ao visitar ou residir em outro país signatário. A ordem poderia abranger proibição de aproximação e contato com a vítima, restrição de acesso a determinados locais e suspensão da posse, do porte e do uso de arma pelo agressor, além de dispositivos de geolocalização, como tornozeleiras eletrônicas, quando houver tecnologia disponível no país que executará a medida.