Comissão da Câmara aprova projeto que inclui casais homoafetivos na Lei Maria da Penha

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que estende expressamente a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, sempre que houver fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação, segundo a Agência Câmara. De autoria do deputado Bacelar (PV-BA), o texto também prevê que as medidas da legislação sejam aplicadas às relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais. Hoje, de acordo com a agência, a lei trata de forma geral das relações pessoais, independentemente da orientação sexual, sem detalhamento.

A relatora na comissão, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação. Segundo ela, a proposta busca dar tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu omissão do Congresso Nacional e admitiu a extensão da proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos. Ela também afirmou que o projeto concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessa etapa, poderá seguir diretamente ao Senado Federal, sem passar pelo Plenário da Câmara, e, para virar lei, precisará ser aprovado também pelos senadores.