Governo prevê enviar ao Congresso MP do Imposto Seletivo nesta terça-feira
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a medida provisória deve ser despachada com o presidente Lula antes do envio; PEC para prorrogar o IPI também está prevista.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional, ainda nesta terça-feira (3), a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo. Segundo ele, o texto será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do encaminhamento ao Legislativo.
De acordo com o ministro, o governo fechou acordo com os setores atingidos pelo tributo para manter a carga tributária hoje cobrada pelo IPI, com apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo. Pelo acordo, o IPI seria mantido temporariamente para esses setores em janeiro de 2027, e a cobrança do Imposto Seletivo começaria em fevereiro do mesmo ano. Para essa transição, o governo também pretende enviar ao Congresso uma PEC que prorroga temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos. Durigan afirmou ainda que o modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para 2028, seguirá em discussão no Congresso ao longo de 2027.
Ao defender os parâmetros da reforma tributária, o ministro disse que os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União apontam alíquota máxima de 11,3% e média próxima de 8,5% para a CBS, abaixo dos 12% da proposta do governo Bolsonaro. Segundo ele, esses números podem permitir que o Congresso revise exceções e regimes favorecidos incluídos na tramitação.
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