Ancine abre consulta sobre financiamento público de games até 18 de dezembro

A Ancine abriu, em 3 de novembro, uma consulta pública sobre as regras de financiamento de jogos eletrônicos com recursos públicos federais. Segundo a Barcellos Tucunduva Advogados, a iniciativa busca definir critérios de registro, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas dos projetos. As contribuições podem ser enviadas até 18 de dezembro de 2026.

Segundo a mesma banca, a medida integra a implementação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos e busca dar aos projetos acesso a mecanismos federais de fomento, como instrumentos ligados à Lei do Audiovisual e ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O advogado Marcelo Mattoso, da área de Games e eSports da banca, afirmou que a regulamentação precisa reconhecer as especificidades da indústria, para que critérios pensados para o cinema não excluam os estúdios brasileiros. Para ele, exigências burocráticas incompatíveis com a realidade do setor podem dificultar o acesso de pequenos e médios estúdios aos recursos.

Um dos pontos centrais da consulta, segundo Mattoso, será a definição dos critérios de nacionalidade e independência de jogos e empresas. Estúdios que usam motores gráficos estrangeiros, têm investidores internacionais ou mantêm contratos de exclusividade com plataformas podem ter dificuldade para comprovar sua elegibilidade, a depender das exigências. Ele também disse que a prestação de contas deve começar desde o primeiro recurso recebido.

Ainda segundo a banca, o Ministério da Cultura anunciou em outubro medidas para ampliar o acesso do setor ao financiamento público, entre elas a proposta de reduzir de R$ 500 mil para R$ 150 mil o valor mínimo dos empréstimos do FSA, além da redução dos juros. O release informa que o fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para 2026 para a indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos, valor que não é exclusivo para games.