Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado aprovou na terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado. Segundo a Agência Senado e a Agência Brasil, a proposta teve 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 favoráveis e nenhum contrário no segundo. Eram necessários ao menos 49, informa a Agência Brasil. Como repete o teor já aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, de acordo com a Agência Brasil.

Entre os principais pontos, a Agência Senado cita a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, regras para a criação de polícias municipais e medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias. A agência informa ainda que a PEC protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e da Polícia Federal contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas exceções previstas no texto. De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê, segundo a Agência Brasil, penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de um novo pacto federativo entre União, estados e municípios.

As emendas de plenário que propunham reduzir a maioridade penal foram separadas do texto, em votação com placar de 38 a 36, e passarão a tramitar como proposta autônoma. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não as acolheu no relatório final e, segundo a Agência Senado, considerou o tema estranho ao texto, o chamado “jabuti”. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à votação das PECs paralelas, que não serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça enquanto se aguarda requerimento de calendário especial.

Segundo a Folha de S.Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva parabenizou o Senado pela aprovação e retomou o assunto do Ministério da Segurança Pública, que ele havia vinculado ao andamento da proposta. Em publicação numa rede social, de acordo com o jornal, Lula afirmou que a pasta terá foco em inteligência, planejamento e articulação com estados e municípios "para enfrentar as facções e as milícias". O Valor Econômico informou que a área seria separada do Ministério da Justiça e que, com a nova pasta, a Esplanada passaria a contar, por ora, com 39 ministérios. Os dois jornais observam que não há prazo para a criação nem nome definido para comandar o ministério.

Na sessão, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) constou como presente, acompanhando os debates à distância. A CNN Brasil diz que ele viajou aos Estados Unidos depois de ser derrotado na disputa presidencial por Lula. O Correio Braziliense informa que o registro foi feito às 17h54 e que o parlamentar permanece nos EUA desde 28 de outubro, continua no exercício do mandato e pode participar de sessões semipresenciais. De acordo com a CNN Brasil, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou que Flávio teve dificuldade para se registrar e que Davi Alcolumbre autorizou a habilitação de um novo número para votar. Nenhum registro oficial lido pelo Diário do Eixo confirma a presença.