AGU vai recorrer de decisão judicial que liberou três bets da CDA Gaming
Desembargadora Adriana Pileggi de Soveral viu “um verdadeiro confisco” no cancelamento das autorizações pela medida provisória do governo Lula, que proibiu as bets.
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou na sexta-feira (6) que vai recorrer de uma decisão do TRF-3 que liberou o funcionamento de três casas de apostas online da CDA Gaming. A AGU enviou nota à CNN Brasil e também informou a O Antagonista que contestará o despacho.
Segundo a CNN Brasil, a decisão vale para Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral considerou que cancelar as autorizações, sem devolver o valor da outorga ou indenizar a empresa, é “um verdadeiro confisco”.
A CNN Brasil relatou que a CDA Gaming alegou ter pago R$ 30 milhões por autorização válida até 31 de dezembro de 2029. Para a empresa, proibir as bets antes disso afrontou a segurança jurídica e a proporcionalidade.
O Antagonista informou que as três casas poderiam voltar a funcionar a partir de quinta-feira, dia 5. Se a ordem não fosse cumprida, o governo federal teria de pagar multa de R$ 200 mil por dia.
Com informações da CNN Brasil e de O Antagonista.
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