TRF3 libera três bets da CDA Gaming; desembargadora vê "verdadeiro confisco" na MP
Liminar da desembargadora Adriana Pileggi vale só para a empresa e reverte decisão de primeira instância que havia negado o pedido.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar que permite à CDA Gaming voltar a operar as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A decisão abre exceção à medida provisória do governo Lula que proibiu as bets no país.
A decisão é da desembargadora federal Adriana Pileggi, relatora na 3ª Turma, e foi assinada em 3 de novembro de 2026, segundo O Globo. Ela reverteu o entendimento da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que havia negado o pedido da empresa. Para a magistrada, o fim abrupto das operações desrespeita a segurança jurídica, a razoabilidade e a proporcionalidade.
Pileggi afirmou que o governo, ao não prever devolução da outorga nem indenização, configurou "um verdadeiro confisco". A MP determina que a União não indenize as empresas nem devolva o valor pago pelas autorizações, ponto questionado na Justiça pelo setor, segundo O Globo.
O Antagonista informa que as casas foram autorizadas a funcionar a partir de quinta-feira (5). O Globo afirma que os sites já operam.
O Antagonista informou que o governo arrecadou R$ 9 bilhões com as bets no ano passado, segundo a Receita Federal, e R$ 9,9 bilhões de janeiro a setembro deste ano. A expectativa era de cerca de R$ 15 bilhões em 2026.
Com informações de O Globo e de O Antagonista.
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