Comissão aprova uso do Fundo Social em móveis e eletrodomésticos do Minha Casa, Minha Vida
O projeto ainda será analisado pela CCJ e precisa passar pela Câmara e pelo Senado para virar lei
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite usar recursos do Fundo Social na compra de bens móveis de primeira necessidade e eletrodomésticos da linha branca, voltados principalmente para cozinha, lavanderia e conservação de alimentos, vinculados às operações do Minha Casa, Minha Vida. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao Projeto de Lei 3737/24, da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE).
Pelo substitutivo, a alteração passa pela Lei 12.351/10 e prevê o uso exclusivo do Fundo Social para essa finalidade; a proposta original alterava a Lei 14.620/23. Hildo Rocha disse que a medida atende às condições de habitabilidade das famílias beneficiárias. Para ele, usar os recursos da habitação poderia desvirtuar o foco do programa e reduzir a entrega de novas unidades. Fernanda Pessoa afirmou que a mudança poderá viabilizar moradias em formato semimobiliado.
Com informações da Agência Câmara.
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