PGR pede ao STF suspensão nacional de ações contra proibição de bets
Gonet diz que decisões que liberam casas de apostas geram insegurança jurídica; pedido está pendente de análise pelo Supremo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a proibição das bets, as plataformas de jogos online, decidida pelo governo federal. Segundo Gonet, a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
Para o procurador-geral, os processos devem ficar suspensos até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional da Medida Provisória 1.394/2026 pelo STF. A petição foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a medida. O pedido está pendente de análise.
Com informações da Agência Brasil.
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