CLDF aprova em definitivo proposta que libera reeleição de membros da Mesa Diretora
Proposta de emenda à Lei Orgânica foi aprovada em segundo turno por 15 votos a 1 e deve ser promulgada, com efeitos já para a próxima eleição da Mesa.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na terça-feira (10), por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. A medida autoriza deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora a disputar o comando da Casa nos dois primeiros anos da legislatura seguinte. Com a aprovação em segundo turno, a norma deve ser promulgada, com efeitos já para a próxima eleição da Mesa.
Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, a proposta foi aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6. Ela mantém mandatos de dois anos para a Mesa e proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, nas eleições de meio de mandato. Ao iniciar nova legislatura, porém, os deputados que renovarem seus mandatos poderão disputar a permanência no comando da Casa.
A norma só proíbe que os reeleitos sejam reconduzidos com os votos de seus pares para o mesmo cargo, informou a Agência Brasil. Segundo a agência, oito dos nove atuais integrantes da Mesa reeleitos poderão disputar a permanência, entre eles o deputado Wellington Luiz (MDB), presidente da Casa desde 2023, e o próprio Castro, primeiro-secretário.
Castro disse que a aprovação busca “consertar algo” e ajustar a Lei Orgânica ao texto constitucional. Afirmou que a proposta alinha a norma distrital à Constituição Federal, cujo artigo 57 fixa mandatos de dois anos para as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado e proíbe a recondução na eleição subsequente. Na justificativa do projeto, sustenta que, numa nova legislatura, não há impedimento, porque se trata de nova composição da Casa.
Após o anúncio do resultado, Castro declarou apoio à recondução de Wellington Luiz: “Se houver uma questão jurídica, a gente discute depois”. Luiz defendeu a constitucionalidade da proposta e disse que ela não visa beneficiá-lo nem garante a eleição de nenhum parlamentar para a Mesa, incluindo ele.
A Agência Brasil informou que o texto constitucional não é claro sobre a permanência de reeleitos na direção das Casas no início de uma nova legislatura. Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal vem rejeitando reeleições ilimitadas. No julgamento de sete ações, incluindo a ADI nº 6.708, prevaleceu que a proibição constitucional não se aplica obrigatoriamente aos estados, municípios e ao Distrito Federal, mas não autoriza reconduções sucessivas, indefinidamente.
Na votação em primeiro turno, o deputado Thiago Manzoni (PL), relator da proposta, apresentou um substitutivo para explicitar que nenhum deputado exerceria mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa, ainda que em legislaturas distintas. Ele temia inconstitucionalidade. O substitutivo não avançou por questão regimental, e Manzoni votou contra a iniciativa.
Com informações da Agência Brasil.
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