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Justiça

Defesa de Vorcaro pede ao STF que novo pedido de soltura vá para Gilmar Mendes

Advogados também acionaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos e contestam decisão de Edson Fachin sobre a relatoria do caso Master

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Homem de cabelo castanho curto, barba aparada, camisa branca aberta no colescoo e blazer escuro, posando diante de um fundo cinza texturizado.
Foto: Claudio Gatti/Divulgação (reprodução: Agência Brasil)

A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que envie um novo pedido de soltura do ex-banqueiro ao ministro Gilmar Mendes, por ser o mais antigo da Corte. Os advogados também pediram medida cautelar à Corte Interamericana de Direitos Humanos que determine a soltura imediata de Vorcaro.

Segundo a defesa, a petição à Corte Interamericana alega que o STF afronta o princípio do juiz natural. Os advogados buscam a derrubada da decisão de 29 de outubro, em que Fachin manteve com a presidência do Supremo a competência para decidir sobre questões urgentes da Operação Compliance Zero. Para eles, a decisão viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê que a relatoria de processos criminais seja mantida com o juiz estabelecido anteriormente por lei.

Em nota à imprensa, os advogados afirmam que não há lei nem norma do Regimento Interno que autorizem o presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro. Fachin nega ter feito avocação do caso e afirma que a relatoria permanece com o ministro André Mendonça, embora ele esteja temporariamente na presidência do Supremo.

No STF, os advogados apresentaram agravo regimental contra a decisão de Fachin de manter o processo consigo. A defesa aponta que o Regimento Interno prevê que, enquanto não houver redistribuição, questões urgentes sejam decididas pelo decano, no caso Gilmar Mendes. Vorcaro está preso preventivamente desde março, sob a justificativa de risco às investigações e à ordem pública, na Papudinha, no Distrito Federal.

Com informações da Agência Brasil.

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