Governo vai propor regra opcional de transição para a CBS
Pela proposta anunciada, empresas poderiam calcular a CBS por estimativa nos primeiros meses do novo sistema, com ajustes depois

O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de regra de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva no Ministério da Fazenda sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária.
Barreirinhas afirmou que o governo proporá uma regra opcional. Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027, e na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, poderão calcular o tributo com base em estimativa dos créditos, com diferenças ajustadas no mês seguinte. Segundo ele, o modelo serviria de transição para contribuintes que ainda se adaptam ao aproveitamento de créditos enquanto o split payment não estiver totalmente implementado.
Com informações da Agência Brasil.
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