TRT-GO admite incluir cônjuge de sócio devedor na cobrança trabalhista em certos casos
Para o tribunal, o casamento ou a união estável não basta para responsabilizar o cônjuge pela dívida
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) informou que cônjuges ou companheiros de sócios de empresas devedoras podem ser incluídos na cobrança de dívidas trabalhistas, desde que cumpridos requisitos. A medida não é automática: exige que as tentativas habituais de cobrança contra os devedores tenham sido esgotadas e que haja indícios de ocultação de patrimônio.
O entendimento foi fixado por maioria pelo Tribunal Pleno no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 49, concluído em 23 de outubro. Segundo a tese, o casamento ou a união estável com um sócio não autoriza, por si só, a responsabilização pela dívida; caso o cônjuge seja incluído na execução, cabe a ele demonstrar que a dívida não beneficiou a família.
No processo-piloto, o Tribunal Pleno, por unanimidade, reformou decisão da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia que havia negado a inclusão do cônjuge de um dos sócios de duas transportadoras. O colegiado autorizou a instauração, por analogia, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), sem determinar a inclusão imediata do cônjuge na execução. O IRDR fora admitido em agosto de 2025 para uniformizar o entendimento do tribunal sobre o tema.
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- Comunicado enviado por e-mail ao Diário do Eixo pela organização citada.
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