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Diário do Eixo

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Direitos humanos

Advogado explica quando passageiro tem direito a reembolso e indenização em voo atrasado

Segundo o advogado Giordano Malucelli, a assistência material é obrigatória mesmo em casos de força maior

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Foto de divulgação de GMP G&C Advogados Associados
Foto: Divulgação/GMP G&C Advogados Associados

As companhias aéreas têm obrigações específicas em atrasos e cancelamentos, que incluem alimentação, hospedagem, transporte e, dependendo do caso, reembolso integral ou indenização, segundo o advogado Giordano Malucelli, sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados. Para ele, a empresa deve informar a situação do voo e oferecer assistência material mesmo quando o problema decorre de fatores externos.

Pelas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), citadas por Malucelli, a assistência é progressiva: meios de comunicação a partir de uma hora de espera, alimentação após duas horas e hospedagem e transporte de ida e volta a partir de quatro horas. Em cancelamento, interrupção ou atraso superior a quatro horas, o passageiro pode escolher reacomodação gratuita, reembolso integral ou outro transporte, quando cabível. Já a indenização, segundo o advogado, não é automática e depende da falha, das circunstâncias e dos danos comprovados. Ele também afirmou que falhas técnicas, falta de tripulação e problemas operacionais, em regra, integram o risco da atividade, e que o tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417.

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  • Comunicado enviado por e-mail ao Diário do Eixo pela organização citada.
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Esta matéria partiu de comunicado enviado ao Diário do Eixo pela organização citada no texto. O que só a organização afirma está atribuído a ela. O texto foi redigido com auxílio de inteligência artificial, conferido por código e por uma segunda etapa de IA, e aprovado individualmente por Fred Danin, editor responsável, antes da publicação. Como fazemos · Pedir correção

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