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Economia

Governo vai propor 30 dias a mais para o pagamento definitivo da CBS

Secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, será ouvido na Câmara na quarta-feira (18). Empresas pagariam estimativa num mês e fariam o acerto no seguinte; a regra valeria só em 2027.

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Mulher de cabelo ruivo, óculos de armação escura e jaqueta jeans clara, com as mãos juntas à frente do corpo, em frente a um fundo desfocado com plantas.
Foto: Editoria de arte (reprodução: O Globo)

O governo federal enviará ao Congresso um projeto de lei complementar que dá às empresas mais 30 dias para o pagamento definitivo da CBS, tributo federal da reforma tributária. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou o envio na quarta-feira (11). O Globo informou que a regra valeria somente em 2027.

Pela proposta, a empresa faria um primeiro recolhimento calculado por estimativa do crédito gerado na compra de insumos. No mês seguinte, ajustaria o valor conforme os impostos de fato recolhidos pelo fornecedor. Barreirinhas disse que a mudança evita problemas de caixa e que é preciso lei complementar porque a alteração não se limita ao prazo.

Em 2027, a Receita permitirá abater créditos apenas com os valores das notas fiscais, segundo a Folha de S.Paulo. A Receita diz que o split payment, a partir de agosto, tende a resolver a questão. Para o início do ano, O Globo informou que as empresas poderão optar pelo Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Barreirinhas também anunciou um programa de conformidade para evitar autuações de contribuintes de boa-fé com problemas no recolhimento da CBS em 2027.

Barreirinhas vai participar de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara sobre a regulamentação da reforma tributária. O debate está marcado para quarta-feira (18), às 10h, no plenário 04, por iniciativa do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR).

Um dos pontos previstos é a alíquota de referência da CBS para 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%. O percentual ainda depende de apreciação do Senado. Hauly também quer esclarecimentos sobre a Medida Provisória 1399/26, que trata do Imposto Seletivo, e sobre a incidência desse imposto na base de cálculo da CBS e do IBS.

Para Hauly, a regulamentação precisa ter transparência e avaliação dos impactos econômicos. O deputado afirmou que a reforma deve garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira.

Com informações da Folha de S.Paulo, de O Globo e da Agência Câmara.

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