Nanoempreendedores ficariam dispensados de CNPJ a partir de 2027, diz Sebrae
Decreto e resolução citados pela organização tratam também de documentos fiscais do MEI
Segundo o Sebrae, a partir da vigência da Reforma Tributária, em 1º de janeiro de 2027, nanoempreendedores, com faturamento até R$ 55 mil por ano, não terão de ter inscrição no CNPJ.
A organização afirmou que o governo federal publicou o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que, na avaliação dela, reduzem burocracias para nanoempreendedores e MEI. Também disse que os nanoempreendedores ficariam dispensados de emitir documentos fiscais ligados à CBS e ao IBS.
Ainda segundo o Sebrae, a regulamentação permite usar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico em vendas a pessoas físicas consumidoras finais. O decreto, de acordo com a organização, não dispensa a emissão de notas fiscais em operações do MEI com pessoas jurídicas, e a partir de 2027 o MEI poderá faturar R$ 110 mil no ano.
Direto da fonte
- Comunicado enviado por e-mail ao Diário do Eixo pela organização citada.
Como esta matéria foi feita
Esta matéria partiu de comunicado enviado ao Diário do Eixo pela organização citada no texto. O que só a organização afirma está atribuído a ela. O texto foi redigido com auxílio de inteligência artificial, conferido por código e por uma segunda etapa de IA, e aprovado individualmente por Fred Danin, editor responsável, antes da publicação. Como fazemos · Pedir correção