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Diário do Eixo

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Justiça

STF decide por unanimidade suspender isenção de pena em crime patrimonial contra mulher

Regra de 1940 livrava de punição cônjuges que cometiam furto, estelionato e outros crimes contra bens da esposa. Relator, Dias Toffoli, abriu o julgamento na quarta-feira (11).

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Três ministros de toga preta sentados lado a lado em plenário, em foto tirada de frente; o central usa óculos.
Foto: Antonio Augusto/STF (reprodução: CNN Brasil)

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, na quinta-feira (12), suspender a regra que impedia a punição de homens por crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade vigorava desde 1940.

Antes da decisão, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos da esposa ficava isento de pena.

O julgamento começou na quarta-feira (11). O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade, conhecida como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher. Ele disse que a lacuna da Lei Maria da Penha, que reconhece a violência patrimonial desde 2006 sem afastar a isenção, contribui para a impunidade e dificulta deixar relações abusivas.

Na quinta-feira, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin, acompanharam o relator. Cármen Lúcia afirmou que a violência patrimonial faz parte do dia a dia das mulheres.

As ações foram protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que defenderam a suspensão da imunidade. A Advocacia-Geral da União também se manifestou a favor do fim da regra.

Com informações da CNN Brasil, da CartaCapital e da Agência Brasil.

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