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Diário do Eixo

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Economia

O prazo extra que o INSS queria limitar

O STJ decidiu, segundo Migalhas e Previdenciarista, que quem já pagou mais de 120 contribuições sem interrupção que causasse perda da qualidade de segurado pode usar mais de uma vez o prazo extra de proteção depois de perder o emprego. A tese ainda não foi publicada, e a consolidação do INSS localizada ainda traz a exigência de novas contribuições

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Ilustração conceitual gerada por IA; não é registro de fato.
Ilustração: Diário do Eixo, gerada por IA

A Previdência não abandona quem perde o emprego no dia seguinte. Pela lei de benefícios do INSS, a pessoa continua segurada por até 12 meses depois da última contribuição, o chamado período de graça. Quem já pagou mais de 120 contribuições mensais sem perder essa condição ganha um prazo maior, de até 24 meses. Se o desemprego for involuntário e comprovado, somam-se mais 12, até 36 meses.

Gráfico de barras: período de graça do INSS, em meses. Regra geral, 12; desemprego involuntário comprovado, 24; mais de 120 contribuições, 24; mais de 120 contribuições e desemprego, 36. Em cobre, os casos com o prazo extra que o STJ admitiu reutilizar, segundo Migalhas e Previdenciarista.
Período de graça do INSS, em meses (Lei 8.213/1991, art. 15). Crédito: Diário do Eixo, com base na Lei 8.213/1991

O problema começava na segunda vez. Quem usou o prazo extra, voltou a trabalhar e perdeu o emprego de novo esbarrava numa instrução normativa do INSS de 2022: depois de perder a qualidade de segurado, só recuperaria o direito à prorrogação ao completar 120 novas contribuições. Na prática, pelo menos mais dez anos pagando.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou essa exigência em 11 de novembro, segundo os relatos do julgamento publicados pelo Migalhas e pelo Previdenciarista. A página oficial do caso, o Tema Repetitivo 1.352, confirma que o mérito foi julgado pela Primeira Seção e informa que a tese aguarda a publicação do acórdão.

O direito que fica

O caso foi julgado como recurso repetitivo: quando publicada, a tese vai orientar os processos sobre o mesmo assunto em todo o país. Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, o direito aos 24 meses fica incorporado ao patrimônio previdenciário de quem cumpriu o requisito, independentemente de quantas vezes a pessoa volte a contribuir, segundo o Migalhas. A lei, argumentou, não exige que os meses sejam consecutivos, e seria desproporcional obrigar o segurado a refazer todo o percurso.

O INSS mudou de posição durante a sustentação oral, segundo o Migalhas, e passou a defender uma saída intermediária: o uso repetido seria possível enquanto a pessoa não perdesse a qualidade de segurado. Não convenceu. O colegiado acompanhou o relator, que também afastou a modulação, mecanismo que limitaria os efeitos da decisão no tempo. O Previdenciarista informa que a votação foi unânime. A Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais já pensava assim, no seu Tema 255.

Proteção não é benefício

O que está em jogo é a porta de entrada. Manter a qualidade de segurado é o que permite, durante o período, pedir o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente ou o salário-maternidade, e deixar pensão por morte para os dependentes. A lei diz que, nesse prazo, o segurado "conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social". Cada benefício, porém, continua com os próprios requisitos, como carência e perícia. A decisão do STJ não concede nenhum deles automaticamente.

A prorrogação vale para quem deixa de exercer atividade remunerada, como o empregado demitido. O contribuinte facultativo, que paga por conta própria sem exercer atividade, tem em regra seis meses.

A regra que ainda está no papel

Enquanto o acórdão não sai, a consolidação oficial localizada da instrução normativa do INSS ainda traz a exigência das 120 novas contribuições. O artigo recebeu alterações em outros parágrafos em 2025 e em 2026; não foi localizada mudança posterior desse ponto. Os recursos especiais sobre a questão, suspensos pelo STJ quando aceitou julgar o tema, deverão seguir a tese depois de publicada.

Para o desempregado, há ainda uma prova a fazer. Em março, no Tema 1.360, a mesma Primeira Seção fixou que o registro no Ministério do Trabalho pode ser substituído por outras provas, no INSS ou na Justiça, desde que fique demonstrado o desemprego involuntário. A simples falta de anotação na carteira de trabalho ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não basta.

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Como esta matéria foi feita

Escrita por Fred Danin com apoio de inteligência artificial. Fontes listadas acima. Como fazemos · Pedir correção

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