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Economia

STJ decide que cada farmácia deve ter farmacêutico no local durante o expediente

Segunda Turma rejeitou o atendimento remoto e restabeleceu sentença contra a Drogaria Araujo, em recurso do Ministério Público de Minas Gerais.

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Interior de uma loja com prateleiras de produtos organizadas em corredores, com um letreiro azul no alto.
Foto: Rafaela Araújo - 13.jul.26/Folhapress (reprodução: Folha de S.Paulo)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, de forma unânime, que farmácias e drogarias tenham um farmacêutico presente fisicamente em cada unidade, enquanto estiverem abertas. Para os ministros, a Lei 5.991, de 1973, não é cumprida só com atendimento a distância ou plantão centralizado.

A decisão foi assinada na quarta-feira (11) e publicada na sexta-feira (13), segundo a Folha de S.Paulo. A turma acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais e voltou a valer a sentença que impunha à Drogaria Araujo um responsável técnico em todas as lojas mineiras. Se não cumprir, a rede pagará multa diária de R$ 500, com teto de R$ 500 mil, informou a Folha.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o contato remoto não atende plenamente ao objetivo da lei, a proteção da saúde pública. Para ele, estabelecimento, no controle sanitário, é o local físico onde medicamentos são vendidos e dispensados, e a exigência vale para cada unidade.

Conforme o Valor Econômico, Bellizze observou que o artigo 15, parágrafo 1º, da lei prevê o responsável técnico em todo o horário de funcionamento, sem admitir troca por atendimento remoto. O relator também disse que a Lei 14.510, de 2022, sobre telessaúde, deixou intactas as exigências específicas da área farmacêutica.

Com informações da Folha de S.Paulo e do Valor Econômico.

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