A conta do piso da saúde já mudou
O Conselho Nacional de Saúde acusa o ajuste fiscal aprovado no Senado de tirar R$ 10 bilhões do SUS em 2027. Os documentos oficiais mostram outra coisa: o corte no mínimo da saúde já está no orçamento do ano que vem, é menor (cerca de R$ 7 bilhões) e saiu de uma lei de agosto, não do projeto em votação

Na quinta-feira 12, o Senado aprovou por 45 votos a 31 o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026. No dia seguinte, o Conselho Nacional de Saúde, órgão que reúne governo, profissionais e usuários do SUS, publicou uma nota pública dizendo que o projeto "pode incorrer em afronta" ao piso constitucional da saúde e que tiraria "da ordem de R$ 10 bilhões já em 2027" do mínimo que a União é obrigada a gastar no setor. Em poucas horas, "conselho nacional de saúde" estava entre os termos mais buscados do Google no Brasil.
A acusação toca num dos poucos gastos que a Constituição blinda. Pelo artigo 198, a União tem de aplicar em ações e serviços públicos de saúde pelo menos 15% da sua receita corrente líquida, a soma do que arrecada descontados os repasses a estados e municípios. Quanto maior a receita, maior o piso. Mexer no que entra nessa conta é, na prática, mexer no tamanho do mínimo.
O que o projeto diz
O ponto contestado está no artigo 3º do texto aprovado. Ele reescreve uma lei complementar de agosto, a LC 235/2026, para determinar que, "até o exercício financeiro de 2030", a receita do imposto sobre a exportação de petróleo bruto não entre no cálculo das despesas obrigatórias atreladas à receita corrente líquida. O artigo não cita a palavra saúde. O conselho e a oposição leem que o piso está entre essas despesas.
O imposto é recente. Cobrado sobre o óleo bruto exportado com base numa medida provisória deste ano, a MP 1.340/2026, ele rendeu R$ 12,9 bilhões de janeiro a setembro, segundo a Receita Federal. Com outubro, foram R$ 15,8 bilhões, mostram os dados do Portal da Transparência; até março, o imposto de exportação praticamente não arrecadava. Se esse dinheiro saísse da conta, o piso de 2026 cairia cerca de R$ 2,4 bilhões. Para 2027, o efeito é quase nulo: a cobrança vence em dezembro, e o projeto de orçamento enviado pelo governo prevê só R$ 3,7 milhões de arrecadação com o imposto de exportação no ano que vem.
Onde está o dinheiro de verdade
O corte relevante já estava no papel antes do PLP. A LC 235, sancionada em 27 de agosto, criou uma trava para anos de déficit: quando o governo projeta rombo nas contas, a receita da venda do petróleo do pré-sal que pertence à União deixa de entrar no cálculo das despesas atreladas à receita corrente líquida. O governo projetou déficit no relatório fiscal de julho, e a trava foi acionada no orçamento de 2027.
O efeito aparece no próprio projeto de orçamento, enviado ao Congresso em 31 de agosto. O documento traz duas receitas correntes líquidas para 2027. No quadro de gastos com pessoal, ela é de R$ 1,860 trilhão. No quadro do piso da saúde, de R$ 1,814 trilhão. A diferença, R$ 45,5 bilhões, é praticamente igual à receita do pré-sal prevista para o ano, também de R$ 45,5 bilhões. Pelas contas do Diário do Eixo, 15% dessa diferença dá R$ 6,8 bilhões a menos no mínimo da saúde. O governo declara no mesmo documento uma "redução estimada de R$ 7,0 bilhões" nas despesas atreladas à receita, sem dizer quais.
Com a trava, o piso da saúde de 2027 ficou em R$ 272,2 bilhões. Sem ela, seria de cerca de R$ 279 bilhões. O orçamento proposto para o setor cobre o mínimo com folga de R$ 18 milhões, o equivalente a 0,007% do total.

O que o PLP muda
O projeto em votação mexe na trava de duas maneiras. Inclui o imposto de exportação, que em 2027 pesa pouco. E troca a condição de abertura: a lei de agosto valia a partir de uma previsão de déficit e "até a apuração de superávit"; o texto novo fala apenas em "até o exercício financeiro de 2030". Na leitura do Diário, a exclusão do pré-sal deixaria de depender das contas no vermelho e passaria a valer por mais quatro anos de qualquer jeito. É aí que está o efeito de longo prazo, não no número de 2027.
A nota do conselho não mostra de onde saíram os R$ 10 bilhões. O texto diz que o valor foi tirado "das notícias veiculadas hoje pela imprensa". O governo nega corte na saúde e diz que a mudança só tira da conta receitas extraordinárias do petróleo, que não se repetem todo ano.
O dinheiro do pré-sal também não some do orçamento. Pela lei, a parte da União vai para o Fundo Social, que destina recursos à educação e à saúde. O que a trava muda é o tamanho do mínimo que a Constituição obriga a cumprir.
O ano que está acabando
Em 2026, o orçamento autorizou R$ 255,4 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. Até sexta-feira 14, segundo o sistema de orçamento do governo federal, R$ 225,8 bilhões estavam empenhados e R$ 202,2 bilhões, pagos. Restam seis semanas para o fim do ano.
O Senado vota na terça-feira 17 os quatro destaques que ficaram pendentes. Depois, o projeto segue para a Câmara.
Direto da fonte
- Senado: PLP 299/2026, tramitação e textos: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176328
- Agência Senado: texto principal do ajuste fiscal é aprovado (12/11): https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/12/texto-principal-do-ajuste-fiscal-e-aprovado-pelo-senado
- Agência Senado: adiamento da votação dos destaques (13/11): https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/13/ajuste-fiscal-adiamento-de-votacao-da-mais-tempo-para-reflexao-diz-davi
- Conselho Nacional de Saúde: nota pública sobre o PLP 299/2026: https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/nota-publica-do-conselho-nacional-de-saude
- Lei Complementar 235/2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp235.htm
- Ministério do Planejamento: PLOA 2027 (Mensagem Presidencial, Quadro 8A, e Volume I): https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2027/ploa-2027
- Receita Federal: análise da arrecadação de setembro de 2026: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/arrecadacao-federal/2026/analise-mensal-set-2026.pdf
- Portal da Transparência: execução da receita de 2026 (arquivo de 13/11/2026): https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/receitas
- SIOP: dados abertos da execução do orçamento (consulta SPARQL de 16/11/2026): https://www1.siop.planejamento.gov.br/sparql/
- Folha de Pernambuco: governo defende ajuste fiscal e nega cortes em saúde e educação: https://www.folhape.com.br/politica/governo-defende-ajuste-fiscal-e-nega-cortes-em-saude-e-educacao/524307/
Como esta matéria foi feita
Escrita por Fred Danin com apoio de inteligência artificial. Fontes listadas acima. Como fazemos · Pedir correção