Projeto pode elevar pela segunda vez o IR de empresas do lucro presumido
Advogado tributarista prevê nova onda de ações judiciais; acréscimo de 10% já é contestado no STF
Empresas do lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões por ano podem ter o IRPJ e a CSLL elevados pela segunda vez em menos de um ano, segundo a IW Melcheds Advogados. O Projeto de Lei Complementar 299/2026 dobra de 10% para 20% o acréscimo nos percentuais de presunção criado pela Lei Complementar 224/2025.
O texto-base foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 31, e ainda depende da votação de destaques e da análise da Câmara. Para o tributarista Erlan Valverde, sócio da IW Melcheds Advogados, a presunção sobre a receita de serviços acima de R$ 5 milhões subiu de 32% até 2025 para 35,2% neste ano e pode chegar a 38,4%. Ele afirmou que, nessa faixa, o IRPJ e a CSLL passariam de 10,88%, em 2025, para 13,06%; uma prestadora que fatura R$ 10 milhões pagaria cerca de R$ 109 mil a mais do que em 2025, estimativa dele.
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- Comunicado enviado por e-mail ao Diário do Eixo pela organização citada.
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