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Justiça

Projeto de lei prevê fim da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos

Proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) está em análise na Câmara dos Deputados

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Deputada Laura Carneiro discursa ao microfone em plenário, segurando papéis, com bandeira do Brasil ao fundo.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3753/26 altera o Código Civil para permitir que pessoas maiores de 70 anos escolham o regime de bens no casamento, segundo a Agência Câmara. A autora é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje, o Código Civil determina a separação obrigatória de bens para qualquer pessoa com mais de 70 anos. O Supremo Tribunal Federal considerou essa regra inconstitucional em 2024 e fixou que a separação pode ser afastada por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. Se o projeto for aprovado, a previsão legal de separação de bens deixa de existir, e o regime passa a ser definido pelos cônjuges.

Laura Carneiro afirmou que a pessoa maior de 70 anos continuará podendo optar pela separação por meio de pacto antenupcial. Segundo ela, a proposta devolve à pessoa idosa o direito de escolha quanto ao regime matrimonial. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

Com informações da Agência Câmara.

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