Liminar de Dino sobre fim da 6x1 vale até julgamento no plenário, diz advogado
Escritório IW Melcheds Advogados diz que empresas têm um mês para fechar acordos coletivos antes da jornada de 42 horas
A IW Melcheds Advogados informou que a liminar do ministro Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042, movidas pela CNC e pela CNI, esclareceu pontos da Emenda Constitucional 141/2026. O caso foi levado ao plenário presencial do STF, sem data definida. Segundo a banca, o ministro Luiz Fux pediu destaque no sábado (14), o que interrompeu o julgamento virtual.
Para o advogado Jorge Soares, sócio da área Trabalhista e de Relações Sindicais da IW Melcheds Advogados, a liminar vale e deve ser cumprida até que o STF delibere de novo. Segundo a banca, a jornada normal máxima passa de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, com o segundo dia de repouso remunerado obrigatório. O limite de 40 horas está previsto para dezembro de 2027. A Câmara dos Deputados questionou pontos da liminar, sob o argumento de que a decisão alterou o alcance da reforma.
Soares afirma que a liminar não admite acordos individuais para flexibilizar o limite de jornada e os dois dias de repouso. Segundo ele, um acordo que crie condições incompatíveis com a emenda pode ser declarado inválido e levar à condenação por horas extras e diferenças de repouso semanal. Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a empresa poderá distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, regra válida de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027.
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- Comunicado enviado por e-mail ao Diário do Eixo pela organização citada.
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