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Justiça

Moraes marca para 4 de dezembro julgamento da Lei da Dosimetria

Quatro ações questionam a lei, promulgada em 8 de maio após derrubada do veto de Lula

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Multidão reunida em frente a estrutura branca com bandeiras e faixas amarelas e verdes, em local aberto de Brasília.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O processo foi liberado após os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, se reunirem com Moraes e defenderem a inclusão na pauta. Segundo a Agência Brasil, serão apreciadas quatro ações que contestam a Lei 15.402, de 2026.

A lei foi promulgada em 8 de maio, depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas. Moraes suspendeu a aplicação da norma ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que pedia a aplicação imediata da lei. Ele argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução de penas com base na nova lei enquanto existem ações no STF que questionam sua validade.

Com informações da Agência Brasil.

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