TJ-SP anula expulsão de aluno com TDAH por falta de defesa e de medidas prévias
Por unanimidade, a 21ª Câmara de Direito Privado concluiu que a escola não comprovou ter ouvido o estudante nem adotado providências pedagógicas individualizadas antes da sanção.

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nulos os atos que resultaram na expulsão de um aluno diagnosticado com TDAH. A expulsão ocorreu em maio de 2024. O estudante permaneceu na escola até o fim do ano por decisão de urgência e depois foi transferido voluntariamente pelos responsáveis, segundo o TJ-SP.
O relator, desembargador Miguel Petroni Neto, afirmou que cabia à instituição considerar o diagnóstico e demonstrar que, antes da punição mais grave, houve medidas individualizadas e compatíveis com as necessidades educacionais do aluno. Ele ressalvou que o quadro não afasta a responsabilidade do estudante pelos próprios atos, informou o tribunal.
Segundo o Migalhas, o caso envolve o Instituto Presbiteriano Mackenzie, onde o aluno estudava desde 2016. O site informou que o colegiado entendeu que a escola não comprovou ter assegurado a defesa prevista no próprio regulamento. O Mackenzie sustentou que o estudante tinha histórico de indisciplina e havia agredido um colega. A família classificou o episódio como brincadeira sem gravidade.
O Migalhas informou ainda que, para o desembargador, o diagnóstico não justifica automaticamente a indisciplina, mas a escola não comprovou procedimento regular de apuração com oportunidade efetiva de defesa. O processo é a Apelação nº 1092630-15.2024.8.26.0100.
Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) (fonte primária) e do Migalhas (migalhas.com.br).
Direto da fonte
- Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) (fonte primária): https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=116036&pagina=1
- Migalhas (migalhas.com.br): https://www.migalhas.com.br/quentes/468734/tj-sp-anula-expulsao-de-aluno-com-tdah-por-falta-de-direito-de-defesa
- https://conjur.com.br/2026-nov-17/tj-sp-anula-expulsao-de-estudante-diagnosticado-com-tdah/
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