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Justiça

TJ-SP anula expulsão de aluno com TDAH por falta de defesa e de medidas prévias

Por unanimidade, a 21ª Câmara de Direito Privado concluiu que a escola não comprovou ter ouvido o estudante nem adotado providências pedagógicas individualizadas antes da sanção.

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Sala de aula vazia, com carteiras de madeira enfileiradas e um quadro branco ao fundo.
Foto: Magnific) (reprodução: Migalhas)

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nulos os atos que resultaram na expulsão de um aluno diagnosticado com TDAH. A expulsão ocorreu em maio de 2024. O estudante permaneceu na escola até o fim do ano por decisão de urgência e depois foi transferido voluntariamente pelos responsáveis, segundo o TJ-SP.

O relator, desembargador Miguel Petroni Neto, afirmou que cabia à instituição considerar o diagnóstico e demonstrar que, antes da punição mais grave, houve medidas individualizadas e compatíveis com as necessidades educacionais do aluno. Ele ressalvou que o quadro não afasta a responsabilidade do estudante pelos próprios atos, informou o tribunal.

Segundo o Migalhas, o caso envolve o Instituto Presbiteriano Mackenzie, onde o aluno estudava desde 2016. O site informou que o colegiado entendeu que a escola não comprovou ter assegurado a defesa prevista no próprio regulamento. O Mackenzie sustentou que o estudante tinha histórico de indisciplina e havia agredido um colega. A família classificou o episódio como brincadeira sem gravidade.

O Migalhas informou ainda que, para o desembargador, o diagnóstico não justifica automaticamente a indisciplina, mas a escola não comprovou procedimento regular de apuração com oportunidade efetiva de defesa. O processo é a Apelação nº 1092630-15.2024.8.26.0100.

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) (fonte primária) e do Migalhas (migalhas.com.br).

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